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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Senado começa a debater licença para compra e porte de armas.

O Senado começou nesta terça-feira a fazer uma consulta pública on-line sobre um projeto de lei que autoriza a aquisição e o porte de armas no Brasil. Até agora, mais de 61,6 mil pessoas apoiaram a proposta, enquanto 6,8 mil se manifestaram contra. A proposta chegou na segunda-feira à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. O texto (PL 378/2017), de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), provável candidato à Presidência da República.
O projeto de lei visa a facilitar a posse, compra e a circulação de armas no território nacional e, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento (lei 10.823/2013). Para o parlamentar, a legislação em vigor “tem falhado de forma acachapante”, desarmou “cidadãos de bem” e “atingiu em cheio inúmeras outras atividades que demandam a utilização de armas de fogo, tais como a prática desportiva”.
“As políticas públicas implementadas nas últimas décadas – sendo a mais notória a política de desarmamento civil – tem falhado de forma acachapante no que tange à redução dos índices de criminalidade”, escreveu Morais. “É importante destacar que, após dez anos de promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência. Pelo contrário". Ainda em sua justificativa, Morais argumenta que os estados com o maior número de armas registradas são os que possuem as menores taxas de homicídio. “Desde a entrada em vigor daquela lei [Estatuto do Desarmamento], o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60.000 em 2016”, diz o senador.
Participe da enquete online no site do Senado Federal, clicando no link a seguir https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria e dê seu voto nos dois projetos que estão em exame no Senado Federal para permitir que os cidadãos brasileiros possam se defender e a sua família.
PLS 378/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2017
Ementa
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Institui o Estatuto do Armamento, para disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.
PDS 175/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 175 de 2017
Ementa


Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Fonte: Blog Folha de cuxa

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